TST - AIRR - 158/2004-061-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos te r mos da OJ 344 da SBDI-1/TST, cons i dera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, deco r rentes dos expurgos inflacionários, a vigência da LC 110, em 30/6/01, salvo comprovado trânsito em julg a do de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vi n culada. Agravo de instrumento de s prov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2004-061-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

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