TST - AIRR - 1705/2005-003-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 389, II/TST. A jurisprudência co n solidada desta Corte Superior ass e vera que a não-concessão pelo e m pregador da guia necessária ao r e cebimento do seguro-desemprego gera o direito à indenização, a teor da Súmula 389, II/TST. De outra parte, esse entendimento jurisprudencial não atrita com a literalidade da Lei 7.998/90, que não se reportou à circunstância omissa do empregador na entrega da aludida guia. Arrima-se, em verdade, na teoria civilista da necessidade de reparação do dano causado por ação ou omissão de co n duta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1705/2005-003-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, seguro desemprego.

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