TST - AIRR - 1720/2001-005-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE C Á CULO DO ADICIONAL DE PERICULOSID A DE. SÚMULA 191/TST. A regra insculpida no art. 193, § 1º, da CLT, assenta que o adicional de periculosidade deverá incidir apenas sobre o salário básico do empregado. Assim, se o Obreiro laborou em atividade perigosa, mas não se enquadrava na categoria específica de eletricitário, para a qual a legislação extravagante prevê base de cálculo diversa, a regra consolidada no mencionado art. 193 é que tem incidência, não permitindo a repercussão do adicional sobre gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Nesse sentido segue a Súmula 191/TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST, como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de in s trumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/2001-005-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, base de c á culo do adicional de periculosid a.

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