STJ - HC 78252 / PE HABEAS CORPUS 2007/0047157-0


18/fev/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. FALTA DE
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. PERIGO À
ORDEM PÚBLICA FUNDADO EM MERAS SUPOSIÇÕES. REPRODUÇÃO DOS TERMOS
LEGAIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 2. FUGA DO PACIENTE. ANÁLISE
DA LEGALIDADE DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. 3. DECRETO MAL FUNDAMENTADO.
TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 4.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão calcada em meras
suposições e que se limita a reproduzir os termos da lei, sem
indicar elementos concretos a justificar a medida.
2. A fuga do paciente não obsta a análise da legalidade do decreto
de prisão.
3. Não se admite a complementação de decreto de prisão preventiva
mal fundamentado pelo tribunal a quo.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Tribunal STJ
Processo HC 78252 / PE HABEAS CORPUS 2007/0047157-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 69
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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