STJ - HC 50212 / SP HABEAS CORPUS 2005/0194205-8


18/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO.
(1) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. EXISTÊNCIA. (2) PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Há fundamento de cautelaridade para o encarceramento processual,
quando lastreada na fuga do imputado, a qual põe em risco a
aplicação da lei penal.
2. A prisão processual não se afigura desproporcional se as penas
dos delitos imputados alcança pena próxima de oito anos.
3. Afigura-se inadequada a estreita via do writ para se apreciar os
meandros de indigitada perseguição policial sofrida pelo paciente.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 50212 / SP HABEAS CORPUS 2005/0194205-8
Fonte DJ 18.02.2008 p. 67
Tópicos processo penal, habeas corpus, receptação e posse de arma de fogo.

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