STJ - HC 78516 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0051334-1


18/fev/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 1. DESVIO DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR.
CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO
POSTERIOR NO JUÍZO COMUM PELO CRIME DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. COISA
JULGADA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da
Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a
ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova
qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de
violação da coisa julgada.
2. Ordem concedida para, exclusivamente em relação ao paciente,
trancar a ação penal quanto à imputação do artigo 16 da Lei
10.826/03 e anular a sentença quanto à imputação de quadrilha, para
que outra seja proferida, sem que seja feita qualquer referência ou
nova valoração à conduta de desviar munições da Corporação. Ordem
concedida, ainda, de ofício, para conceder a liberdade provisória ao
paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, pelo excesso
de prazo decorrente da anulação.

Tribunal STJ
Processo HC 78516 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0051334-1
Fonte DJ 18.02.2008 p. 69
Tópicos penal, processual penal, desvio de munições por policial militar.

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