TST - AIRR - 655/2005-043-12-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQÜENCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Decisão regional proferida nos moldes da OJ 338, da SBDI/TST, atrai a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Não patenteadas as violações apontadas, inviável o processamento do apelo revisional. As alegações recursais de âmbito fático-probatório esbarram no óbice da Sumula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 655/2005-043-12-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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