TST - RR - 721186/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANRISUL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial, quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 721186/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista do banco banrisul, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em face do entendimento.

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