TST - AIRR - 395/2004-017-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DA NORMA CO N VENCIONAL IMPOSITIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Amplas são as possibilidades de v a lidade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação s e torial negociada . Entretanto, essas possibilidades não são plenas e i r refreáveis, havendo limites objet i vos à criatividade jurídica da n e gociação coletiva trabalhista. De s se modo, ela não prevalece se co n cretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a dire i tos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por neg o ciação sindical coletiva. Tais d i reitos são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civil i zatório mínimo que a sociedade d e mocrática não concebe ver reduzido em qualquer segme n to econômico-profissional, sob pena de se afro n tarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima def e rível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput, da CF/88). Nesse co n texto, inválida é a norma coletiva que impõe condição para a garantia da estabilidade provisória da ge s tante, por violar não apenas o art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias como também toda a normatização const i tucional voltada para a proteção da maternidade (art. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente (227) e os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública, direitos de i n questionável indisponibilidade a b soluta. A par disso, a estabilidade provisória assegurada à empregada gestante prescinde da comunicação da gravidez ao empregador, uma vez que a lei objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilat e ral do contrato de trabalho, imp e dindo que a gravidez constitua ca u sa de discriminação. Inteligência da Súmula n° 244, I, do TST. In e xistente a alegada violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88 e estando a d e cisão recorrida fundamentada na S ú mula nº 244 do TST, a veiculação da revista encontra óbice intranspon í vel na alínea c e no §4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2004-017-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, invalidade da norma co n vencional impositiva de prazo para.

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