TST - AIRR - 494/2005-172-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/01, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2005-172-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas in itinere.

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