TST - AIRR - 626/2004-011-04-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM VALORES I N FERIORES AO DEVIDO E VERBAS REC O NHECIDAS EM OUTRO PROCESSO . Trata n do-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ant e riores ao qüinqüênio (Súmula 327/TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO. São aplicáveis as regras de cálculo da complementação de aposentadoria segundo o Regul a mento Original, em vigor na data da admissão do empregado, com as alt e rações mais benéficas ao reclama n te, conforme entendimento das Súm u las 51 e 288 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2004-011-04-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›