TST - AIRR - 782/2005-464-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULAR I DADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOS I ÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REGUL A RIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evide n cia-se, na fase recursal, a inexi s tência de ato praticado por advog a do se não regularmente constituído, ainda mais quando não se constata a ocorrência de mandato tácito (Súm u la 164/TST). É incabível, ademais, na fase recursal a concessão de prazo para a regularização da r e presentação processual, por ser i n viável reputar ato urgente a inte r posição de recurso, a atrair a i n cidência do art. 13 do CPC. Pert i nência da Súmula 383, II, desta Corte. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2005-464-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregular i dade de representação na interpos i ção do, regul a rização.

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