STJ - HC 86833 / PR HABEAS CORPUS 2007/0161625-9


18/fev/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. LIBERDADE
PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP.
NECESSIDADE. 2. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E POTENCIALIDADE
LESIVA DA MESMA. FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CAUTELAR. 3. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a manutenção da prisão em flagrante, deve ser demonstrada,
concretamente, a necessidade da custódia, notadamente com alguma das
hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, não
se admitindo a prisão ex legis.
2. A referência à potencialidade lesiva da droga não constitui
fundamento idôneo, de per se, para justificar a prisão provisória,
porque destituídos de cautelaridade.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 86833 / PR HABEAS CORPUS 2007/0161625-9
Fonte DJ 18.02.2008 p. 70
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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