TST - A-AIRR - 854/2004-065-01-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA INDISPENSÁVEL . Decisão denegatória de seguimento do Agravo de Instrumento amparada na ausência de traslado da certidão de intimação da decisão denegatória. Obrigatoriedade de formação do Instrumento com essa peça, em virtude do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 854/2004-065-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, defeito na formação do instrumento, ausência da certidão de intimação da decisão agravada.

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