TST - AIRR - 238/2000-047-02-40


07/mar/2008

INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede de agravo de instrumento. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/2000-047-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos indeferimento de recurso de revista, previsão legal, cerceamento do direito de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›