STJ - HC 76167 / SP HABEAS CORPUS 2007/0020614-8


18/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO
TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (2)
LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO ABSOLUTA NOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES
EQUIPARADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE. ILEGALIDADE.
RECONHECIMENTO.
1. Não se conhece de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão instância; mormente porque em curso a
apelação em que a matéria poderá ser apreciada com a necessária
profundidade.
2. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando
imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja,
quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de
Processo Penal. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo
diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão
em flagrante.
3. Ordem conhecida, em parte, e nesta extensão concedida para
assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade, com as
obrigações próprias da liberdade provisória.

Tribunal STJ
Processo HC 76167 / SP HABEAS CORPUS 2007/0020614-8
Fonte DJ 18.02.2008 p. 69
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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