STJ - AgRg no Ag 891772 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108803-2


18/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. 3,17%. BASE DE
INCIDÊNCIA. PCCS. CABIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior de Justiça no
sentido de que houve incorporação da parcela denominada
"adiantamento PCCS" aos vencimentos dos servidores públicos civis
por força do art. 4º, inciso II, da Lei 8.460/92, devendo sobre ela
incidir o percentual de 3,17%, nada importando que dita vantagem
tenha sido deferida por força de decisão judicial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 891772 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0108803-2
Fonte DJ 18.02.2008 p. 80
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, reajuste, base de incidência.

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