STJ - EREsp 677196 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0144207-0


18/fev/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS SUSPENSIVO.
HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso
que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 677196 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0144207-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 21
Tópicos embargos de divergência, medida cautelar, efeitos suspensivo.

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