STJ - EDcl na APn 488 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2007/0111315-1


21/fev/2008

AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTOS NÃO CONSTANTES DO ACÓRDÃO.
JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 619 do Código de
Processo Penal, os embargos de declaração servem para dirimir
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão
embargada. A falta de apontamento de quaisquer desses vícios impõe o
não-acolhimento dos embargos.
2. A falta de juntada das notas taquigráficas da sessão de
julgamento não configura omissão a ensejar o manejo de embargos
declaratórios com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na APn 488 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2007/0111315-1
Fonte DJ 21.02.2008 p. 29
Tópicos ação penal, embargos de declaração, votos não constantes do acórdão.

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