TST - RR - 474/2005-083-15-00


07/mar/2008

DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF SEM INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM E DO NOME DA RECLAMANTE. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Constando da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do recurso é o art. 538, parágrafo único, do CPC, que não foi indicado. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 474/2005-083-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos deserção, recolhimento de custas, guia darf sem indicação da vara de origem e do.

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