TST - RR - 61663/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não há óbice previsto em lei, tampouco na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento, analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as provas testemunhais inúteis, mas apenas permite uma melhor análise do horário ou da jornada questionada. Consoante a orientação expressa na Súmula 338 desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 61663/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado servidor público, celetista concursado, demissão imotivada.

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