STJ - EDcl no AgRg no REsp 855687 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0079806-0


18/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO EXISTENTE.
I - Observada a falta de citação do réu, impositivo tem-se a
prorrogação do prazo, conforme o artigo 219, § 3º, do CPC, o que
implica na tempestividade da ação rescisória ajuizada.
II - Verificada a omissão, devem ser acolhidos embargos de
declaração para dar provimento ao recurso especial, determinando o
retorno dos autos ao Tribunal a quo para, afastando a decadência,
prosseguir com o exame da rescisória.
III - Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 855687 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0079806-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 26
Tópicos ação rescisória, decadência, afastamento.

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