STJ - EREsp 260691 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154014-0


18/fev/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO
INTERPRETATIVO NÃO-CARACTERIZADO.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos
confrontados quando os paradigmas conhecem do recurso e adentram o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade pela inexistência de violação dos dispositivos
legais citados pela ausência de dissídio jurisprudencial.
3. Embargos de divergência não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 260691 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154014-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 21
Tópicos embargos de divergência, discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento, impossibilidade.

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