STJ - REsp 949429 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0100142-9


18/fev/2008

AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS: PERICULUM IN MORA E FUMUS
BONI IURIS. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 131 E 398, DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
I - A pretendida análise acerca da presença ou não dos requisitos do
periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como sobre uma eventual
exclusão dos bens adquiridos anteriormente ao ato tido como ímprobo,
demandam a análise do conjunto fático-probatório dos autos,
ensejando a incidência do óbice sumular 7/STJ.
II - O acórdão recorrido, mantendo a decisão que determinou a
decretação de indisponibilidade de bens, em autos de ação civil por
improbidade administrativa, elenca estar devidamente presentes
determinados documentos que comprovariam as alegações do Ministério
Público Estadual, não se verificando afronta aos artigos 131 e 398,
do CPC, por eventual ausência de certo documento nos autos do agravo
de instrumento.
III - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 949429 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0100142-9
Fonte DJ 18.02.2008 p. 27
Tópicos ação civil, improbidade administrativa, agravo de instrumento.

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