STJ - REsp 903582 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0176096-7


18/fev/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO.
I - Não tendo a sentença exeqüenda se manifestado expressamente
acerca de juros de mora, tem-se incabível a exigência de que o
exeqüente indique o termo a quo de incidência destes, em
desconformidade com o decidido pelo juízo da execução, que fixando
juros de mora, estabeleceu como termo inicial de incidência o
trânsito em julgado da sentença.
II - Igualmente inviável a aplicação, no juízo da execução, de juros
compensatórios que não constavam da sentença exeqüenda, uma vez que
não são cabíveis juros compensatórios na repetição de indébito
tributário. Precedentes: AgRg no REsp nº 869.954/SP, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/03/2007 e REsp nº 250.848/PE, Rel. Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 31.03.2003.
III - A parcela recursal que impõe a revisão da convicção do
julgador fundada na prova dos autos atrai o óbice contido na súmula
7/STJ.
IV - Recurso especial dos exeqüentes improvido. Recurso especial da
Fazenda Estadual parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 903582 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0176096-7
Fonte DJ 18.02.2008 p. 26
Tópicos repetição de indébito, embargos à execução, liquidação.

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