TST - RR - 46/2004-004-23-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica nenhuma violação dos preceitos de ordem legal apontados, que foram objeto de razoável interpretação, tendo em vista o quadro fático delineado nos autos, o que atrai a incidência da Súmula n.º 221 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2004-004-23-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, violações legais e constitucionais não demonstradas.

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