STJ - CC 87077 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0145560-1


12/fev/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS
E SUCESSORES. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA
COMUM FEDERAL.
- Compete à Justiça estadual julgar pedido de indenização por danos
materiais e morais, formulado em nome próprio por parentes de
empregado morto em acidente de trabalho.
- No entanto, a competência é da Justiça Federal sempre que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal integrarem a relação
processual na qualidade de autora, ré, assistente ou oponente (Art.
109, I, primeira parte, da Constituição Federal).
- A expressão "acidentes de trabalho", contida na parte final do
Art. 109, I, da Constituição Federal, se refere às chamadas ações
acidentárias, ou seja, às ações em que se pleiteia indenização
relativa a dano sofrido por empregado, em acidente de trabalho.

Tribunal STJ
Processo CC 87077 / MT CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0145560-1
Fonte DJ 12.02.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, ação de indenização proposta por herdeiros e sucessores, acidente de trabalho.

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