TST - RR - 189/2006-007-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI N.º 5.584/1970. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte. 2. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. 3. Todavia, in casu, o Regional, ao deferir os honorários assistenciais, apenas partiu da premissa de que, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, no processo trabalhista, o deferimento dos honorários advocatícios se submete apenas ao preenchimento dos requisitos da Lei n.º 1.060/1950, não mais existindo o monopólio sindical, nada mencionando acerca da assistência judiciária pela entidade sindical. Ressalte-se, ainda, que não foram opostos os devidos Embargos de Declaração, para a expressa manifestação da Corte de origem quanto ao referido aspecto fático. 4. Dessa feita, para se verificar se a Obreira estava ou não assistida pelo sindicato profissional, de modo a se averiguar o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 189/2006-007-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos da lei n.º 5.584/1970.

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