TST - AIRR - 185/2006-231-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ENDEREÇAMENTO INCORRETO DA PETIÇÃO. Não viola o art. 5.º, LV, da Constituição Federal, a decisão regional que não conhece do Recurso, por intempestivo, em virtude de sua apresentação em unidade judiciária distinta daquela competente. Aplicação § 4º do art. 896 da CLT, e da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2006-231-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso, endereçamento incorreto da petição.

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