STJ - HC 88407 / RS HABEAS CORPUS 2007/0181889-0


17/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE
TÓXICO). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR
ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROFUNDO
EXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO.
I - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos já foi analisado por esta Corte no habeas
corpus nº 86.472/RS. Assim, trata-se de mera reiteração de pedido.
II - A aplicação da causa de diminuição da pena constante no artigo
33, § 4º, da Lei 11.343/06 somente é possível, em sede de habeas
corpus, quando não demanda exame de prova (HC 81.781/SP, 5ª Turma,
Relª. Minª. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJU de
17/09/2007). Na hipótese dos autos, restou afirmado tanto na r.
sentença penal condenatória, como no v. acórdão, entre outras, que o
paciente "se dedicava à atividade criminosa, fazendo do comércio de
drogas seu meio de vida", o que somente a partir da análise profunda
do material probatório poderia ser infirmado, o que à toda
evidência, é medida incabível na via de cognição estrita do habeas
corpus.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 88407 / RS HABEAS CORPUS 2007/0181889-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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