TST - RR - 212/2006-069-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 177 DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL CANCELADO. IMPOSSIBLIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO. 1. O Pleno desta Corte, por meio da Certidão de Deliberação, de 30/10/2006, decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1 do TST. O referido cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n.º 1.721-3/DF, em que se considerou inconstitucional os §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 2. Ora, quando da interposição do Recurso de Revista, o referido Precedente jurisprudencial encontrava-se em plena vigência. Todavia, o mesmo não ocorre quando do seu julgamento. Entretanto, para que seja verificada eventual contrariedade à orientação jurisprudencial ou à Súmula, e, por conseguinte, ao entendimento dominante desta Corte, o Precedente jurisprudencial invocado no Recurso de Revista deve estar vigente à época do seu julgamento, sob pena de seu não-conhecimento. 3. Dessa feita, não tendo a Parte indicado vulneração legal ou divergência jurisprudencial, não há como se admitir o processamento do presente Recurso de Revista, com base em precedente jurisprudencial cancelado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 212/2006-069-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, apelo calcado exclusivamente em contrariedade à orientação jurisprudencial n.º 177.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›