TST - AIRR - 261/2005-121-17-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando as peças essenciais e obrigatórias à formação do Instrumento apresentam-se em cópias inautênticas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2005-121-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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