TST - AIRR - 364/2006-096-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. DESPROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93) . Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula supramencionada, nega-se provimento ao presente Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2006-096-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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