TST - AIRR - 365/2006-004-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, restando aplicável o óbice da Súmula n.º 296 do TST. Importa também salientar que o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2006-004-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, dano moral.

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