TST - AIRR - 945/2004-065-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, segundo a qual só se admite o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e (ou) 93, IX, da Constituição Federal, não ampara a pretensão da reclamante a apontada divergência jurisprudencial. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2004-065-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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