STJ - REsp 998627 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0245944-5


20/fev/2008

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal local deu provimento aos embargos infringentes do
contribuinte por dois fundamentos independentes. Prescrição
tributária e nulidade da CDA.
2. O acórdão recorrido decidiu sobre a natureza dos serviços de
fornecimento água e esgoto prestados pelo DMAE - Departamento de
Água e Esgoto do Município de Porto Alegre/RS a partir da análise da
legislação municipal e, por isso, aplicou a prescrição nos moldes do
que preceitua o CTN. É impossível rever esta conclusão em sede de
recurso especial tendo em conta o óbice da Súmula 280/STF.
3. O outro fundamento para extinguir a execução fiscal foi a falta
dos requisitos da CDA exigidos pela Lei 6.830/80, tema que não pode
ser revisto em sede de especial já que demandaria reexame de prova.
Precedentes: REsp 886637/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
17.09.2007; REsp 864287/RS, Rel. Min.Humberto Martins, DJ
14.02.2007.
4. Duplo fundamento para não conhecer do recurso.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 998627 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0245944-5
Fonte DJ 20.02.2008 p. 138
Tópicos processo civil, tributário, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›