STJ - MS 9304 / SP MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0171922-0


18/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANDAMUS NÃO
CONHECIDO.
1. "Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial
de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois
pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão, bem como o perigo de lesão irreversível" (AgRg no MS
11.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. GILSON DIPP).
2. O acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração em
recurso especial e, por conseguinte, condena a parte embargante ao
pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa não é abusivo ou ilegal ou tem caráter teratológico.
3. O mandado de segurança não pode ser utilizado com a simples
finalidade de que a Corte Especial reveja o posicionamento adotado
por outro órgão fracionário. No caso, reexaminar as circunstâncias
que conduziram ao não-acolhimento da pretensão recursal, assim como
à aplicação da referida multa.
4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 9304 / SP MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0171922-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, mandado de segurança, impetração contra ato judicial.

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