TST - ROAR - 811705/2001


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRCT HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 477 DA CLT. 1. A Ação Rescisória fulcrada no inciso V do artigo 485 do CPC, em que a Autora discute questão referente ao alcance da quitação passada pelo empregado no TRCT que contou com a assistência da entidade sindical, pressupõe a indicação expressa de violação do § 2º do art. 477 da CLT, porquanto é ali que a matéria encontra previsão.

Tribunal TST
Processo ROAR - 811705/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, trct homologado.

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