TST - RXOFROMS - 812103/2001


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALÍQUOTA PROGRESSIVA LEI Nº 9.783/99. A decisão recorrida se mostra em consonância com a jurisprudência firmada no Pleno desta Corte, no sentido de que a Lei nº 9.783/99, que aumentou a contribuição previdenciária de servidores ativos, carece de eficácia, dado seu caráter confiscatório e, portanto, comprometedor da natureza alimentar de que se revestem os vencimentos, que, em contrapartida, não foram objeto de correspondente aumento ou qualquer outra vantagem. Todavia, tendo o presente mandado de segurança, como objeto, a concessão de medida liminar (já deferida), no sentido da suspensão da cobrança da contribuição adicional tratada no art. 2º da Lei nº 9.783/99 e, no mérito, a abstenção daquela cobrança, direito este já assegurado por lei superveniente (Lei nº 9.888/2000), sem objeto se mostra o presente mandamus. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 812103/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, contribuição previdenciária alíquota progressiva lei nº 9.783/99, a decisão recorrida se.

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