TST - AIRO - 813431/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Apelo denegado (artigo 897, § 5º, da CLT). 2. Apesar de na hipótese dos autos o processamento do Agravo ter ocorrido nos autos principais, verifica-se que a Autora, ora Agravante, deixou de trazer aos autos documento essencial para a constituição válida e regular do feito, qual seja, a certidão de trânsito em julgado.

Tribunal TST
Processo AIRO - 813431/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, deficiência de traslado.

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