TST - ROAR - 814595/2001


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não há falar em deserção de recurso ordinário em ação rescisória por irregularidade de recolhimento do depósito recursal na ausência de condenação em pecúnia, situação na qual sequer é exigido o depósito, devendo ser o vício afastado, na questão sub examen, porque inexistente qualquer decisão condenatória para a Recorrente. Incidem na espécie o item nº 117 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST e os incisos I e XI da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, que preconizam que a obrigatoriedade desse pagamento está adstrita à existência de condenação condenatória ou executória. No caso vertente, a ação rescisória da Empresa foi julgada extinta, sem exame do mérito. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 814595/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, deserção.

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