TST - ROMS - 814970/2001


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM PENHORADO E ADJUDICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. POSTERIOR ORDEM JUDICIAL, DIRIGIDA A TERCEIROS, DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SURGIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação do crédito exeqüendo pelo cumprimento da carta de adjudicação, aos exeqüentes, do bem imóvel penhorado, é incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias em torno da posse do bem então adjudicado. Dessa forma, não se há falar na incidência da parte final do art. 114 da Carta Política de 1988, que estende a competência desta Justiça Especializada à solução dos "litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", na medida em que, com o término do ofício jurisdicional, a superveniência de qualquer fato novo envolvendo a posse ou a titularidade do bem alienado transcende a competência material da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido para cassar a ordem judicial violadora do direito líquido e certo dos terceiros-impetrantes em verem o conflito atinente à posse nova do bem imóvel outrora adjudicado aos exeqüentes resolvido perante o Juízo natural sabidamente competente.

Tribunal TST
Processo ROMS - 814970/2001
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, imissão na posse de bem penhorado e adjudicado no curso, posterior ordem judicial, dirigida a terceiros, de desocupação do imóvel.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›