TST - RR - 1250/2002-900-01-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 329. PROVIMENTO. É de se dar provimento ao agravo de instrumento interposto com objetivo de regular processamento do recurso de revista, quando se constata possível contrariedade entre os fundamentos do acórdão recorrido e a jurisprudência firmada no Enunciado nº 329 deste Tribunal. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 329. Os honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho, só são devidos quando presentes a assistência por sindicato da categoria profissional e comprovada a percepção de salário inferior ao teto mínimo legal, ou, ainda, quando o trabalhador afirme que a sua situação econômica o impede de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. O jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, não foi revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal, porque perfeitamente compatível com as exceções legais, que permitem à parte ajuizar ações, pessoalmente, nos órgãos judiciais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1250/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, princípio da sucumbência.

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