TST - ROMS - 2220/2002-900-02-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DESCAMIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799, § 2º E 805, ALÍNEA c, AMBOS DA CLT. O ato impugnado na segurança acha-se consubstanciado em decisão que acolheu a exceção de imcompetência em razão do lugar, oferecida pelas reclamadas na reclamação trabalhista, impugnável como preliminar do recurso ordinário cabível contra a decisão definitiva, a teor do artigo 799, § 2º da CLT. Não tendo o impetrante oferecido a exceção de incompetência, estava legitimado a suscitar o conflito negativo de competência perante esta Corte, a teor dos artigos 805, alínea c, e 808, alínea b da CLT, por envolver Varas de Trabalho sob jurisdição de TRTs distintos, em condições de pôr fim rapidamente ao incidente, em função do qual não subsiste a justificativa do prejuízo de difícil reparação para o impetrante, com o seu deslocamento para o juízo considerado competente, extraindo-se daí o manifesto descabimento do mandado de segurança, a teor do artigo 5º, inciso II da Lei 1.533/51. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2220/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança, decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, descamimento.

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