TST - RR - 6035/2002-900-09-00


04/jun/2004

HORAS IN ITINERE. EMPREGADO TAREFEIRO. O empregado tarefeiro, quando à disposição do empregador nas horas in itinere, está impossibilitado de prestar serviço. Logo, a sua remuneração fica prejudicada ante a ausência de produção. Inaplicabilidade da orientação do Enunciado nº 340 do TST, que pressupõe a prestação de serviços e o correspondente pagamento ao comissionista (no caso, o tarefeiro) das horas laboradas além dos limites máximos fixados em lei. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto à existência ou não de dispensa por justa causa, não há se falar em aplicação da referida multa, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6035/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas in itinere, empregado tarefeiro, o empregado tarefeiro, quando.

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