TST - AIRR - 6128/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO. À luz do entendimento firmado no verbete n.º 266 da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal e do disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução exige demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, assim não se considerando aquela dependente do prévio exame de violação de legislação infraconstitucional. Precedentes do eg. STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6128/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista na fase de execução, violação meramente reflexa de preceitos constitucionais.

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