TST - E-RR - 6324/2002-900-02-00


04/jun/2004

FGTS PRESCRIÇÃO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988. A prescrição relativa ao FGTS tem regulamentação própria, e, por isso, reveste-se de razoabilidade o entendimento de que aos empregados permanece o prazo de 30 (trinta) anos para reclamarem os depósitos sobre valores remuneratórios, porque esse é o privilégio que tem igualmente a Previdência Social, devendo ser observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência do Enunciado nº 362 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 6324/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos fgts prescrição enunciado nº 362 do tst, é trintenária a prescrição.

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