TST - A-AIRR - 8787/2002-900-01-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. DESPROVIMENTO. É de se negar provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, denegou seguimento a agravo de instrumento que visava ao processamento regular do recurso de revista, quando se constata que o acórdão regional está em consonância com o entendimento uniformizado no item IV do Enunciado nº 331 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 8787/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público, teses conflitantes superadas por enunciado da súmula de jurisprudência uniforme.

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