TST - RR - 8681/2002-900-12-00


04/jun/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST - CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO INCOMPATÍVEL COM O ACÓRDÃO DO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALEGADA CONTRARIEDADE. Não tendo o Regional registrado quais os títulos pleiteados pelo reclamante que estariam abrangidos pelo termo de rescisão e quitação contratual, nem se houve ressalva expressa e específica ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas, inviável a revista fundamentada em contrariedade ao Enunciado nº 330, por imprescindível o reexame da prova (Enunciado nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8681/2002-900-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, contexto fático-jurídico incompatível com o acórdão do regional, impossibilidade do exame da alegada contrariedade.

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