TST - ED-RR - 9814/2002-900-03-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9814/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, limite, os embargos de declaração.

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